Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

Ministério abre 200 vagas para auditor fiscal do trabalho

Primeira Seção aprova nova súmula sobre execução fiscal

Juiz determina busca e apreensão por sonegação fiscal

Nota da Schincariol nega denúncias de sonegação fiscal

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal

Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) promovida pela assembléia legislativa estadual tem competência para apurar as eventuais ilicitudes praticadas pelos administradores públicos.

Ação questiona uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal

, a emissão de seus documentos fiscais por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Interposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte. Inépcia recursal. Infringência aos princípios da unirrecorribilidade, da preclusão e da congruência das alegações recursais.

Embargos de Declaração - Interposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte - Inépcia

Súmula sobre indenização por dano moral não serve para fundamentar recurso em caso de dano material

A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.

STJ mantém decisão que isentou hospital de responsabilidade por soro contaminado

Terceira turma rejeitou embargos por entender que não havia omissão ou obscuridade no acórdão impugnado.

Reparação de danos morais. Falha na prestação de serviços médicos

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo (artigo 544 do CPC/73).

Plano de saúde. Normas Coletivas. Danos Morais

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Prescrição. Hipótese que não preenche finalidade do Artigo 115 do Código Penal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Processual Civil. Código de Processo Civil de 2015

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial.

Execução. Ausência de interesse em recorrer. Cerceamento de Defesa

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Recurso recebido como Agravo Regimental.

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Magistrado suspeito que participou do julgamento dos embargos declaratórios em que concedido efeito modificativo ao julgado.